Educação especial, uma miragem no Plano Nacional de Educação?

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A semana que começa deve recolocar no cenário político, através da expectativa pela votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal do PNE (Plano Nacional de Educação), uma situação recorrente no que diz respeito ao financiamento da oferta de educação especial no Brasil. Trata-se da polêmica Meta 4, que organiza o plano sobre a distribuição de verbas do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

A polêmica, que envolveu entidades filantrópicas associadas ao modelo de escolarização especial e movimentos em defesa da educação inclusiva irrestrita, resume-se para este caso na disputa em torno a presença ou não da expressão “preferencialmente na rede regular de ensino”, o que garantiria – ou não – a continuidade do financiamento público da escolarização no ensino especial, contrariando orientação do direito constitucional vigente, principalmente após a adoção da CPCD (Convenção sobre Os Direitos da Pessoa com Deficiência) que orienta os países a adotar sistemas inclusivos em todos os níveis, com a educação especial servindo de modalidade complementar e transversal.

Mas afinal, o que significa dizer “preferencialmente”? Preferencialmente quando? Preferencialmente por quê? Talvez aí esteja o erro fundamental, a miopia verdadeira. Não se trata de simplesmente suprimir o “preferencialmente”, mas de explicar em detalhe as condições para que um aluno não possa frequentar a escola regular. O cruel de manter o “preferencialmente” assim, como um termo vago, é que a culpa, no caso, recai sempre sobre o elo fraco da corrente, ou seja, o cidadão: o aluno e sua família, e se obtêm vilões e heróis automaticamente.

O que o executivo deveria assumir, mas prefere deixar em suspenso, é que muitas vezes não tem como ofertar uma educação com dignidade. Não digo que se precise ver com os próprios olhos a situação de muitas escolas, fotografias já são suficientes. Relatos são de fazer c(h)orar. E não é porque lhe falte recursos, mas na perspectiva do pacto social vigente, ele (o governo) prefere simplesmente lavar as mãos e manter a roubalheira que se faz com os recursos públicos. Inclusive os do FUNDEB, que sabidamente são foco de intensa corrupção.

Suprimir o “preferencialmente” para agradar a quem não está na escola pública sem enfrentar o problema em si mesmo, que é a oferta de uma educação pública de qualidade para todos, não é nem miopia, é uma política minuciosamente equivocada que envolve sistemáticos desrespeitos, a começar pelo salário dos professores, passando por escolas esfrangalhadas, salas de aula lotadas, serviços especializados sobrecarregados (porque os problemas educacionais atingem a muito mais pessoas que as pessoas com deficiência), carência de equipamentos e, principalmente, o direito – este sim inalienável – dos alunos em ter na escola pública uma educação que não seja meramente aquela que nos envergonha quando a UNESCO e outros organismos multilaterais vêm olhar de perto, já que a tal “sociedade” prefere olhar bem de longe os próprios problemas, ou tratá-los como se fossem alheios.

Então eu penso que o preferencialmente deveria ser mais bem detalhado e que se o usasse simplesmente quando o Estado não tivesse nada melhor para substituir as escolas especiais e que, nesse ínterim, o Ministério Público se ocupasse em punir e exigir do executivo até que ele se mostrasse em condições de oferecer o que suas leis constitucionais ordenam, e o Judiciário prendesse os políticos e gestores comprometidos exclusivamente com sua vida eleitoral e sua corrupção ordinária, e a cadeia os mantivesse presos lá, a fim de evitar danos sociais repetitivos.

O que eu quero dizer é que há bem mais que um termo impreciso atrapalhando a inclusão de alunos com deficiência na escola regular pública. Preferencialmente, a sociedade deveria entrar em consenso sobre essas coisas mais do que por uma terminologia formal. Eu fico me perguntando é se é digno tratar dos interesses públicos tão restritamente ou se não estamos fazendo disso um tipo de miragem com a qual nos compadecemos do centro do oásis da nossa vida privada.

Já disse em outra oportunidade e volto a dizer: se enfrentar o “preferencial” no campo político é duro, talvez seja mais oportuno criar debates de outra ordem. Penso que a construção dos indicadores de qualidade previstos no item 13 da Meta (definir, no segundo ano de vigência deste PNE, indicadores de qualidade, política de avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação) já está mais do que atrasada no âmbito da sociedade civil, até para que se possam contrabalançar os apelos assistenciais com dados mais concretos que a simples contabilização de matrículas.

Do ponto de vista estratégico, mesmo com o aporte legal da CPCD, o debate está sustentado pelos argumentos – e pela realidade – de sempre, onde se sabe bem como as coisas terminam, principalmente quando os atores que a decidem são preferencialmente os atores políticos, através de suas emendas à legislação e bastidores costumeiros. Se a sociedade e seus representantes se ocupassem da qualidade da educação pública e dos direitos dos outros com a mesma intensidade que defendem os próprios direitos, esse “preferencialmente” não significaria absolutamente nada. Além disso, as pessoas, que deveriam ter o direito a sempre deixar seus filhos na escola com toda a tranquilidade do mundo, também não precisariam se preocupar com isso. Nada mais justo, nada mais complicado que isso…

Educação inclusiva: circunstância ou projeto?

Estou entre aquelas pessoas que prefeririam que a educação fosse uma ciência exata e seus problemas pudessem ser resolvidos através de uma fórmula, de uma equação. Acontece que a educação é tão dependente de outras circunstâncias que qualquer tentativa de abordá-la unilateralmente acaba por ir fatalmente de encontro a situações tão díspares quanto diversas, como se num redemoinho de particularidades. Por uma situação muito pessoal, há mais ou menos sete anos acompanho e participo de alguns debates sobre uma faceta que vem ganhando cada vez maior destaque no que diz respeito à educação. Estou falando da assim chamada “educação inclusiva”.

Assim como a educação em seu sentido mais amplo, a educação inclusiva também está sujeita a particularidades de toda a ordem e também não são poucos nem desconhecidos aqueles que gostariam de aplicar uma fórmula e dar por encerrada a questão, que efetivamente diz respeito a pessoas com interesses tão distintos quanto a própria “diversidade” das pessoas, para usar um termo do jargão do tema, mesmo que isso seja evidentemente impossível. Exatamente em função dessa diversidade de interesses, há pelo menos sete anos tenho assistido (e às vezes participado) a uma luta de gladiadores entre os defensores da inclusão de alunos com deficiência em escolas regulares e aqueles que consideram que sejam as escolas especiais, as que concentram exclusivamente alunos com deficiência, as que melhor prestariam o serviço educacional.

O embate é recorrente e principalmente motivado por questões que envolvem o formalismo legal, o debate sobre direitos sociais e também a destinação final de investimentos públicos. Então, a cada vez que uma peça nesse tabuleiro é movida, os envolvidos e os interessados apresentam suas armas e vão a luta. O resultado mais visível demonstra que o assunto continua tratado mais no âmbito político do que efetivamente no educacional. De qualquer forma, há bem pouca renovação na temática, sendo que o possível fechamento das escolas especiais sempre está no centro do confronto, seja por decorrência de resoluções do MEC, projetos de lei no legislativo ou, mais recentemente, da aprovação do PNE – Plano Nacional de Educação.

Assim como a disputa é recorrente, o mesmo pode ser dito dos argumentos utilizados e também das intenções em jogo. À exceção do executivo, que eventualmente retrocede de suas próprias iniciativas, trata-se de um “jogo” no qual as cartas não costumam mudar de mãos. Embora fosse desejável que o sistema educacional acompanhasse o desejo social e implementasse políticas de acordo com esse desejo, a política de um modo geral e, mais especificamente a educacional, parece ter seus próprios desígnios, inclusive a despeito de dispositivos constitucionais irrefutáveis, como a Lei de Diretrizes e Bases, a Constituição Federal e os tratados internacionais adotados como emendas constitucionais, caso da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, fato que já não é mais ignorado por ninguém.

Diante disso, parece que nem há o que debater. Seria o caso de obedecer e fazer cumprir o marco legal e pronto. O que ocorre é que a sociedade não se move exclusivamente pela conformação das leis, mas também por outros interesses e circunstâncias. E é óbvio que, enquanto houver pessoas interessadas em manter seus filhos em escolas especiais, haverá quem lute por mantê-las e representar politicamente estas famílias. Tudo isso, diga-se de passagem, faz parte de outro jogo, o assim denominado “jogo democrático”. Mas é exatamente nesse ponto que uma questão se faz relevante, ou seja, afinal por que mesmo existem famílias que relutam em enviar seus filhos com deficiência às escolas regulares?

Excluindo-se qualquer maniqueísmo infantil e hipocrisia política, trata-se de um problema sério. Sério e simples. Simples e inefetivo. Não é preciso ser gênio para perceber que não há família que não deseje para seus filhos um ensino de qualidade. Também não é preciso ser gênio para saber qual qualidade de ensino é oferecida aos cidadãos na rede púbica de ensino. Excluam-se aqui as pessoas que podem e estão pagando caro para garantir a tal “qualidade” para seus filhos no ensino privado, que constitui um universo à parte, as demais veem-se entre a cruz e a espada, o que só não é perceptível para quem não deseja perceber.

A despeito dos investimentos reais que o executivo vem fazendo, mesmo que muitas vezes em evidente oposição a outras esferas do mesmo poder executivo (como nos casos de políticas municipais contrárias às políticas federais), estão ao alcance de quaisquer pessoas dados informando o grau de precariedade que atinge o ensino público de um modo geral. Então, se há um impasse em questão, este é o impasse por excelência, até mesmo porque a principal fonte de investimento na educação especial na perspectiva inclusiva são as verbas do FUNDEB que, recentemente, têm sido objeto de desvios investigados pela Controladoria Geral da União (ver aqui) e outros órgãos da administração e poderes. Trata-se de um impasse real que exige medidas e respostas concretas, porque terá repercussão direta justamente no ponto crítico do debate, a busca por uma educação de qualidade, desejo de pais de alunos com e sem deficiência.

Dito em outras palavras, a disputa deverá subsistir enquanto as melhores escolas públicas inclusivas continuarem atendendo as famílias com menor qualidade que as piores escolas especiais. E isso segundo o critério das próprias famílias, que efetivamente é o único que importa, muito embora seja dito muitas vezes a estas que elas não sabem decidir, que o Estado ou as instituições é que sabem, etc. Some-se ainda o fato de que o tema muitas vezes se encontra sob os cuidados dos mesmos “zeladores” – ou políticos – responsáveis por desviar os recursos públicos, o que sabidamente não é também novidade nenhuma no Brasil.

Isso não significa dizer que não haja, por outro lado, escolas especiais – até porque há muitas mantidas pelo próprio poder público – em terrível situação e precariedade. Ou ainda que haja filantrópicas isentas de problemas de gestão, etc. Embora tal argumento também esteja na ponta da língua daqueles que usam como artefato de guerra o mesmo maniqueísmo infantil já mencionado, basta conhecer-se a realidade para perceber-se que o tema é mais sério e exige muito mais do que costuma interessar às disputas políticas. Exige interesse pela educação, mas justamente em um país que direitos como educação, saúde, etc. estão menos a serviço das pessoas e mais à disposição de uma política de baixíssimo calibre, mesmo que os eventos solenes demonstrem outra realidade e a corrupção quase nunca seja movida por ninharias.

Assim como muitas vezes os piores exemplos educacionais sejam invocados como fonte de argumentação, por outro é evidente que há excelentes experiências e ideias a respeito da educação como um todo e também sobre educação especial ou educação inclusiva, até mesmo no combalido ensino público. Ressalte-se que, em sua maioria, trata-se de iniciativas locais e comunitárias, como o Projeto Âncora, o CPCD do educador popular Tião Rocha e tantas outras iniciativas que, talvez por um desejo social conflituoso, pouquíssimas vezes conseguem materializar-se em escala.

Fica, portanto, a educação inclusiva sujeita a mesma intempérie que corrói a educação pública e transforma a necessidade social pela educação de qualidade em uma equação sofrível na qual o elemento menos considerado é justamente o de que mais dela necessita. Se a equação por uma educação de qualidade para todos passa por tantas circunstâncias e particularidades, a sociedade tem demonstrado claramente que quer mais que uma promessa de melhor atendimento aqui ou acolá.

Ela quer – e andou mostrando isso claramente nas ruas recentemente – mais que um direito nominal e um acesso precário aos serviços públicos, mais que compromissos formais e promessas vazias, ela quer simplesmente uma realidade decente para viver. Que isso também é circunstancial é bem sabido. Mas será que ao invés de “mudar para melhor” a educação, nesse protótipo permanente de truque frustrado, não seria mais adequado começar a mudar elas, as circunstâncias?

Educação especial e inclusão: de volta à berlinda

2 pesos 2medidas - um jogo da velha vencido apesar das regras, sem completar-se a sequencia exigida

Em cerimônia no Palácio do Planalto, no último dia 17, a presidente Dilma Rousseff anunciou aquela que é a primeira grande iniciativa de atenção à pessoa com deficiência em seu governo. O Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, batizado “Viver sem Limite”, destaca a necessidade de viabilizar a inclusão social das pessoas com deficiência em todo o país e prevê um investimento de cerca de 7,6 bilhões de reais até 2014, em áreas como acessibilidade arquitetônica e urbanística, saúde e educação, entre outras.

Na esteira do plano, o governo também lançou um conjunto de medidas visando sustentá-lo legalmente, entre as quais os Decretos 7.611 e 7.612. Este último diz respeito ao detalhamento do plano em si mesmo, enquanto o primeiro reorganiza os serviços da educação especial, complementares ou suplementares ao ensino regular, o assim chamado atendimento educacional especializado (AEE), e a específica distribuição de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) destinadas a financiá-lo, nas diferentes modalidades de sua oferta.

Posicionando o Dec. 7.611 no marco legal

O decreto consolida a legislação anterior e confirma a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, revigorando o conceito de dupla matrícula, presente desde 2007 através do Dec. 6.278, que restituiu às escolas especiais o direito de ofertar educação especial no âmbito da política governamental em vigor. Além disso, o Decreto também dispõe sobre a oferta de educação bilíngue para surdos e outros dispositivos de financiamento aos sistemas de ensino.

Do ponto de vista educacional, a dupla matrícula amplia as condições de oferta dos serviços de AEE pelas escolas especiais, agora novamente habilitadas a captar recursos do FUNDEB e a investir em qualificação, conforme os demais dispositivos do novo decreto. Já do ponto de vista político, o decreto pode ser interpretado como uma fonte de recuperação das escolas especiais, que na atual política haviam perdido a anterior preponderância no atendimento às pessoas com deficiência, uma vez que a adoção da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CPCD) e sua incorporação ao texto constitucional, em 2009, obrigou definitivamente o país a implementar e investir na educação para pessoas com deficiência em ambientes inclusivos.

O Dec. 7.611 e a oferta de educação especial

O percurso recente da educação especial no Brasil está vinculado ao estrito conceito de inclusão educacional, que diz respeito à presença dos alunos com deficiência nas escolas regulares. Todo o investimento governamental dos últimos anos dirigiu-se, portanto, a programas destinados à qualificação docente, adaptações e investimentos que pudessem garantir o acesso e a permanência dos alunos nas escolas regulares, espaço preferencial da educação das pessoas com deficiência, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

A opção pela nova política, regulamentada no Dec. 6.571 de 2008 e pavimentada pela Resolução 4, de 2009, do Conselho Nacional de Educação, não se deu entretanto sem uma ruptura. Trata-se, afinal, de partir de um modelo em vigência desde a década de 60, no qual escolas e classes especiais esboçavam um gesto tímido de integração à escola regular, para um outro no qual os estudantes passaram a conviver nos mesmos ambientes e a exigir uma nova organização escolar e também a ressignificação do fazer pedagógico.

Todo esse movimento foi impulsionado nos últimos quatro anos, brevidade que explica, pelo menos em parte, as inúmeras dificuldades que ainda permeiam a escola regular, na qual a praxis educacional está ainda especialmente orientada à competitividade e ao mérito distintivo, política também fomentada pelo governo federal, que a partir de 2011 envida esforços e destina recursos ao ensino técnico e profissionalizante.

A retomada das escolas especiais

A retomada que as escolas especiais obtém com o decreto recém editado acontece sob a mesma gestão que estava à frente do Ministério da Educação há quatro anos, com o Ministro Fernando Haddad. Desde lá, as políticas públicas destinadas à educação têm tido como referência a perspectiva da educação inclusiva, recolocada no centro do debate educacional incorporando uma série de novos conceitos e valores, tais como o mútuo reconhecimento e o amplo respeito à diversidade individual das pessoas. É portanto no foco da nova política de educação especial inclusiva que o Decreto 7.611 se inscreve, modificando alguns de seus detalhes, mas não alterando sua essência, até porque deve obedecer a precedência legal e temporal de acordo com o previsto na CPCD, razão pela qual traz embutidos em seu texto vícios de inconstitucionalidade.

Uma vantagem possível para as escolas especiais de agora em diante, em relação a oferta do AEE nas próprias escolas, é o número reduzido de alunos e a possibilidade reconquistada de outras fontes de financiamento exclusivas às escolas, como convênios autônomos com o poder público nas esferas estadual e municipal, entre outros. A oferta e financiamento de seus serviços, entretanto, continua dependente da dupla matrícula, como assevera o Art. 9-A do Dec. 6.253 de 2007, que regulamenta o FUNDEB, modificado por este novo Dec. 7.611 e circunscrita ao AEE, para alunos que continuam obrigados a frequentar a escola regular para usufruir do direito à dupla matrícula. Frise-se que as modificações impostas pelo novo decreto dizem respeito exclusivamente ao financiamento a alunos matriculados na escola regular e na escola especial concomitantemente, caracterizada aí a dupla matrícula, mote principal do decreto. Fora isso, a escola especial não adquire legalmente qualquer efeito substitutivo. O decreto não se presta a essa finalidade, mas sim à orientação de diretrizes dos serviços do AEE, sua oferta pelas escolas especiais, e ao financiamento público.

Financiamento público, para a educação inclusiva

De outra parte, a desvantagem da oferta do AEE na escola pública é agravada pelas dificuldades de orçamento e recursos ordinários. Por isso, uma verdadeira e qualificada oferta de educação inclusiva compete ainda na ampliação da destinação de recursos orçamentários, como pretende a campanha pelos 10% do PIB na educação, na qualificação e valorização docente, no cumprimento imediato e integral do piso salarial dos professores, na concretização de uma educação em direitos humanos orientada ao fim do preconceito, homofobia, racismo e intolerância no ambiente escolar, apontados em inúmeras pesquisas realizadas recentemente. Estas são necessidades prementes e complementares para uma educação pública, inclusiva, universal e de qualidade para todos.

Além disso, é urgente rever as necessidades de um universo escolar em constante transformação e a crescente deturpação do interesse público e vulnerabilização da educação pública. Além das pessoas com deficiência, aquelas que podem portar um diagnóstico, há uma imensa população de alunos apresentando “necessidades educacioanais especiais”, como os casos envolvendo transtornos de atenção, hiperatividade, depressão, psicoses e aqueles que simplesmente têm imensas dificuldades porque imersos na pobreza e em condições desumanas de sobrevivência, como desnutrição e outras situações de vulnerabilidade social.

Para esta clientela, “preferencial” da escola pública, não há escola especial que abrigue nem escola privada que a deixe passar perto da porta, mas a verdadeira educação inclusiva deve estar apta a recebê-la e possibilitar sua inclusão social, porque se trata de seus legítimos interessados. A escola que estiver apta a receber e educar toda essa clientela, em igualdade de condições e proporcionar seu desenvolvimento social e humano, é que é a digna de todo o investimento público possível. Nesse sentido, outra medida do plano “Viver sem Limite”, o BPC na Escola, que monitora os estudantes de famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada oferecido pelo Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome às famílias de pessoas com deficiência carentes, para garantir sua escolarização, vem somar-se à perspectiva da educação inclusiva.

O que será possível verificar, a partir da vigência do Dec. 6.711 e da injeção de novos recursos na escola especial, é a sua capacidade de encontrar as necessidades presentes na sociedade contemporânea e complementar, através da oferta de seus serviços e acúmulo, lacunas na educação dos alunos com deficiência na rede pública. Por isso, trata-se de uma oferta “complementar”, porque o dever de oferecer e manter a educação pública e universal continua sendo exclusividade do Estado.

* Coordenador-Geral da revista digital Inclusive – inclusão e cidadania (www.inclusive.org.br)

Fonte: Inclusive – inclusão e cidadania