A exclusão das pessoas com deficiência no Plano Nacional de Educação

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Não foi neste ano que o Plano Nacional de Educação (PNE) decolou. Ficou para o próximo, o tumultuado ano da Copa do Mundo e das eleições majoritárias, quando deverá voltar à Câmara de Deputados para aprovação final.

Tampouco foi em 2013 que o debate em torno da oferta de educação especial destinada aos alunos com deficiência resolveu-se ou, pelo menos, deu amostras disso. Por outro lado, os debates em torno da meta 4 do PNE  parecem estar como que ancorados em algum momento do tempo histórico do país. Não necessariamente 2013.

Como o Brasil é país de intensas desigualdades sociais, é provável que coexistam pessoas com deficiência gozando de um atendimento escolar digno do séc. XIX enquanto há outros que, por felicidade, usufruem do que há de mais contemporâneo e atual em se tratando de educação inclusiva, conforme os princípios afixados no direito constitucional brasileiro através do Dec. 6.949, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Um maniqueísmo simplista suporia de imediato que são obrigatoriamente os alunos da escola pública os condenados à educação nos moldes do séc. XIX e que os alunos da rede privada os que constituem uma elite entre as pessoas com deficiência. Suposição equivocada.

Em 2013, muitas famílias de classe média ou alta continuaram a bater com o nariz na porta de estabelecimentos de ensino que, a despeito da penalização prevista na Lei 7.853/89, negaram-se a matricular alunos com deficiência e a seguir a legislação vigente. No mesmo ano, o município de Florianópolis foi premiado pelo MEC na terceira edição do prêmio Experiências Educacionais Inclusivas: a Escola Aprendendo com as Diferenças. Como prêmio, a Secretaria de Educação do município indicará dois representantes para conhecer as experiências de educação inclusiva em solo espanhol.

Acontece que nem todos os municípios brasileiros empenharam-se com a mesma intensidade em modelos de educação inclusiva como o adotado em Florianópolis. Lá, a educação especial é oferecida de forma complementar. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) local não aceita receber crianças e adolescentes que não estejam frequentando a escola regular.

De acordo com o Censo Escolar 2012, cerca de 25% (199.656) de um total de 820.400 alunos estão matriculados em escolas especiais. Evidentemente, elas existem porque há pessoas interessadas em seus serviços e que acreditam que são, pelo menos aparentemente, estabelecimentos mais adequados e preparados para lidar com as situações mais complexas, principalmente aquelas envolvendo comprometimentos intelectuais acentuados ou múltiplas deficiências.

Um equívoco fundamental cultivado ao longo dos três anos de tramitação do PNE foi o de que a meta 4 poderia “fechar” sumariamente as escolas especiais. Um exame rápido na legislação constitucional e educacional esclarece que isso não apenas é impossível como inadequado para um plano de metas. O que a meta 4 original procurava assegurar é que os investimentos públicos visassem atender à própria política pública sustentada pelo governo federal, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva. Ou seja, os investimentos públicos deveriam incidir exclusivamente nas escolas públicas do ensino regular.

A questão parece paradoxal, mas é meramente lógica. Se os recursos não chegarem às escolas regulares e forem destinados a outras instituições, obviamente a preparação, reiterada como causa principal da exclusão, não será enfrentada jamais. Como se vê, é uma lógica de fácil compreensão.

Muitos outros tabus relacionados à educação inclusiva vem sendo sustentados como argumento contrário qualquer possibilidade de inclusão. Além da falta de preparo e capacitação, a idade mental (conceito neurologicamente questionável) do aluno, o bullying e as capacidades inerentes de desenvolvimento de cada pessoa seriam impeditivos instransponíveis. Na Folha de São Paulo, em artigo publicado no dia 17/12/2013, “A inclusão de pessoas com deficiência“, tais argumentos foram novamente evocados, quase como se fossem uma novidade.

A verdade é que não são. Já há muitos anos pessoas com deficiência, mesmo aquelas com diagnósticos severos, têm se desenvolvido social e culturalmente em ambientes favoráveis, isso a começar pelas próprias famílias que não deixaram demover-se por decreto de fracasso ou pela imposição da incompetência. Pelo contrário, sempre que a sociedade apoiar e dedicar-se a conviver solidariamente, mesmo os “mais graves casos” encontrarão oportunidade. No fundo, é o que todo mundo quer para si mesmo. Por que então um plano do porte do PNE poderia subtrair essa oportunidade justamente das pessoas que mais precisam dela?

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